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Nada encontrado para “PENALIDADES”.

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Talvez procure por

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  • Finalidades das penas3
  • Finalidades5
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  • Penalidades a condóminos1
  • Personalidade1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)417

    Tribunal

    • CAAD-T405
    • CAAD-A12

    Ano

    • 202620
    • 202543
    • 202439
    • 202341
    • 202231
    • 202127
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    • 201944
    • 201836
    • 201729
    • 201623
    • 201520
    • 201430
    • 20137
    • 20123

    Descritor

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    • IRC16
    • Despesas não documentadas14
    • Ónus da prova14
    • Art12
    • CSR10
    • Operações dos agentes económicos9
    • Ilegitimidade9
    • Facturas9
    • IRS9
    • Acto tributário9
    • Ineptidão da petição inicial9
    • Repercussão nos preços9
    • IVA8
    • Competência material do Tribunal Arbitral8
    • Caducidade do direito à liquidação6
    • Tributações autónomas6
    • tempestividade5
    • Tributação autónoma5
    • IRC - Tributações autónomas5
    • IVA – Caducidade do direito à liquidação4
    • Pedido de revisão oficiosa4
    • 88.º, n.º 1 do CIRC4
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de pedir3
    • fusão inversa3
    • pedido de reembolso do imposto pelo repercutido3