TRG
3256/18.9T8VNF.B. G1
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
- A ata da assembleia de condóminos na parte em que se aplica
16 resultados nos descritores e sumários · 420 no texto integral
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
- A ata da assembleia de condóminos na parte em que se aplica
Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS
atribui força executiva à acta da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado a obrigação de cumprimento pelos condóminos das contribuições devidas ao condomínio, ou seja, das dívidas ... sentido de que a acta da reunião da assembleia de condóminos é título para obter o pagamento coercivo das penalidades e dos honorários
Relator: MARTINHA PINHEIRO
diferente ou se tiverem estabelecido (por acordo entre ambas) uma penalidade diferente para o incumprimento ou atraso (cláusula penal). --------------- Nesta parte, o pedido formulado pela Demandante assenta no Regulamento ... Condomínio, por via do qual foi estabelecida uma forma de indemnização que o condómino/devedor prestará em caso de incumprimento, no âmbito da liberdade contratual. Efetivamente, o exercício desta liberdade
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
condóminos, os dias, os meses e anos em que o condómino infringiu o anteriormente deliberado quanto à ocupação e utilização dos espaços comuns, bem como o valor das respetivas penalidades ... tendente à cobrança dos mesmos, encontra-se devidamente expressa a vontade dos condóminos de aplicarem as penalidades através dessa decisão, a qual corresponde substancialmente a uma deliberação para efeitos condominiais
Relator: PAULA RIBAS
Não são devidas pelo condómino as quantias que se descrevem numa ata
Relator: ALBERTINA PEDROSO
assembleia de condóminos que tenha o referido conteúdo. 2 - Reportando-se aquele normativo apenas aos encargos e despesas que constituem as obrigações legalmente estabelecidas a cargo dos condóminos ... natureza facultativa. 3 - Assim, a acta da assembleia de condóminos que integra deliberação destes relativa à cobrança duma penalidade pelo atraso decorrente do pagamento das despesas de condomínio, não constitui
Relator: ANA VIEIRA
deliberações, nomeadamente, aplicáveis ao condómino em mora no pagamento das quotas de condomínio. III-Assiste ao condómino o direito de invocar o excesso da penalidade que lhe tenha sido aplicada
Relator: MARGARIDA SOUSA
quer as atas que retratem a deliberação dos condóminos onde se procedeu à liquidação dos montantes em dívida por cada condómino; II- Satisfaz os requisitos de título executivo ... devido ao condomínio por um determinado condómino pressupõem as pretéritas deliberações das assembleias em que resultou fixada a comparticipação de cada condómino nas despesas comuns, e a que título
Relator: EDGAR VALENTE
1. A administração do condomínio carece de legitimidade para se constituir assistente
Relator: RAMOS LOPES
termos do art. 6º, nº 1 do DL 268/94, de 25/10, quanto: - às penalidades fixadas nos termos do art. 1434º do CC, por integrarem o conceito «contribuições devidas ao condomínio ... devidos ao mandatário que patrocine a demanda que tenha por fim exigir coercivamente do condómino a satisfação da sua quota-parte relativa às contribuições devidas, por constituir despesa necessária
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I – A gravação áudio feita em assembleia geral de condóminos por um
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. As comunicações previstas na lei aos condóminos ausentes das assembleias de condóminos não interferem com a questão da exequibilidade das atas das assembleias de condomínio, pois a atribuição ... cada condómino e o prazo de pagamento respetivo. III. Consequentemente, a ata que se limita a documentar (certificar) a existência de uma dívida de um condómino por não pagamento
Relator: FERNANDO MONTEIRO
cláusula penal, aposta num contrato de manutenção de elevadores, para 20 anos, relativos a prédio constituído em regime de propriedade horizontal depois daquele negócio, para o seu incumprimento resultante ... cessação antecipada, subscrita pelo construtor, depois administrador provisório do condomínio, não vincula os futuros condóminos enquanto estes a não ratificarem (art.268º do Código Civil). 2.- A obrigação derivada
Relator: PAULA RIBAS
pronunciar. 3 – É suscetível de redução a cláusula penal exclusivamente moratória. 4 – É de reduzir a cláusula penal fixada em 50% do valor da quota de condomínio em dívida ... antes de proposta a ação judicial, sendo que, à data desta propositura, já o condómino relapso não era proprietário da fração em causa. 5 – Estando tal obrigação prevista no Regulamento
Relator: EVA ALMEIDA
Atento o disposto no art.º 1432º nº 9 do CC, competia aos réus (condóminos), caso não residissem no prédio do condomínio, a alegação e prova de que comunicaram ... processo. III- É válida a deliberação da assembleia de condóminos, que, prevendo a hipótese de incumprimento por parte de qualquer condómino da respectiva obrigação de contribuir para o pagamento
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
I – É normal que um condómino que exige, perante uma entidade pública