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  • Disciplinar16
  • Disciplina9
  • Pena disciplinar53
  • Tipo disciplinar1
  • Poder disciplinar32
  • Direito disciplinar6

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)1847

    Tribunal

    • CAAD-T1741
    • CAAD-A106

    Ano

    • 2026116
    • 2025240
    • 2024255
    • 2023135
    • 2022138
    • 2021153
    • 2020126
    • 2019160
    • 2018104
    • 2017101
    • 2016118
    • 201594
    • 201471
    • 201319
    • 201217

    Descritor

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    • IRC78
    • IRS40
    • IVA32
    • Art28
    • Ónus da prova18
    • IUC – Incidência subjetiva16
    • Inconstitucionalidade15
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão15
    • Ilegitimidade14
    • Ineptidão da petição14
    • Derrama municipal13
    • Juros indemnizatórios13
    • RFAI13
    • Arts12
    • Legitimidade dos repercutidos12
    • Direito à dedução11
    • Pro rata11
    • IRC - Tributações autónomas11
    • Ineptidão da petição inicial11
    • Competência dos Tribunais arbitrais11
    • CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário11
    • Conformidade com o Direito da União Europeia11
    • Isenção11
    • Acto tributário10
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)10