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Nada encontrado para “ENTIDADE COMPETENTE”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)7035

    Tribunal

    • CAAD-T6845
    • CAAD-A190

    Ano

    • 2026456
    • 2025859
    • 2024935
    • 2023499
    • 2022540
    • 2021517
    • 2020441
    • 2019543
    • 2018434
    • 2017429
    • 2016448
    • 2015421
    • 2014337
    • 2013100
    • 201275

    Descritor

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    • IRC404
    • IRS164
    • IVA113
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)94
    • Retenção na fonte90
    • Ónus da prova86
    • Competência dos tribunais arbitrais74
    • Isenção68
    • IUC – Incidência subjetiva59
    • Violação do Direito da União Europeia58
    • retenção na fonte58
    • liberdade de circulação de capitais57
    • Liberdade de circulação de capitais56
    • Juros indemnizatórios48
    • Direito à dedução47
    • Contribuição de Serviço Rodoviário46
    • Terrenos para construção45
    • Art44
    • IS – Verba 28.1 da TGIS43
    • OIC42
    • Direito da União Europeia41
    • Princípio da igualdade41
    • Ineptidão da petição39
    • distribuição de dividendos39
    • Repercussão de impostos indiretos39