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Relator: SOUSA E BRITO
materia proxima da actividade sindical - a respeitante as comissões de trabalhadores - a Constituição exige voto secreto e directo. XIII - Quer a "proximidade formal" do preceito, quer a identidade substancial ... directo não tem, em relação as uniões, federações e confederações gerais, o sentido de voto directo dos proprios trabalhadores, que se tem em vista no n. 2 do artigo
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O legislador esta constitucionalmente autorizado a estabelecer inelegibilidades para os orgãos
Relator: NUNES DE ALMEIDA
materia de organização sindical. II - As exigencias constantes dos ns. 2 (maioria absoluta de votos dos associados presentes para a tomada de deliberações pelas assembleias) e 3 (voto favoravel
Relator: VITAL MOREIRA
Codigo Civil, as deliberações sobre a dissolução ou prorrogação das associações sindicais requerem o voto favoravel de tres quartos do numero de todos os associados. VII - Nesta materia rege
Relator: NUNES DE ALMEIDA
mesmo artigo 175 do Codigo Civil - em que se exige o voto favoravel de tres quartos, respectivamente, dos associados presentes ou de todos os associados - para que, de igual modo
Relator: MESSIAS BENTO
quanto a regra do artigo 175 n. 4, do mesmo codigo - que impõe o voto favoravel de tres quartos do numero de todos os associados nas deliberações sobre a dissolução
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Casa do Douro, pessoa colectiva de direito publico, com a
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei