4 resultados
Relator: SOUSA E BRITO
respeita as eleições de orgãos de soberania, na exigencia de que o sufragio seja universal, igual, directo, pessoal, secreto e periodico. VII - Todavia, este desenvolvimento do principio democratico não vale ... Estado no artigo 10 da Constituição, como existem outros, tais como o da universalidade e da igualdade do sufragio, que se devem considerar tambem incluidas nos principios da organização
Relator: BRAVO SERRA
direito democratico, impondo a igualdade na aplicação do direito, fundamentalmente assegurada pela tendencial universalidade da lei e pela proibição de diferenciação de cidadãos com base em considerações meramente subjectivas, garantindo
Relator: CARDOSO DA COSTA
atras se aludiu, ou não pusesse em causa, como não pos, os principios da "universalidade" e "generalidade" que, segundo o artigo 64 n. 2 da Constituição devem igualmente enformar
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei