9 resultados nos descritores e sumários · 12 no texto integral
Relator: SOUSA E BRITO
eleição dos orgãos dirigentes das associações sindicais não e exclusivamente condicionada pelos requisitos da periodicidade e do escrutinio secreto ali consagrados. São compaginaveis, igualmente requisitos implicitos, derivados daquele principio, desde ... legislador constituinte, perpetuado ja por duas revisões constitucionais. O que a diversidade de requisitos consagrados em ambos os preceitos (artigos 54, n. 2 e 55, n. 3) sugere
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio
Relator: ANTONIO VITORINO
principio da reserva de lei postula que o ambito normativo da lei preencha requisitos tidos por indispensaveis para se poder afirmar que o seu conteudo não consente a atribuição ... pronuncia o Tribunal pela inconstitucionalidade das normas do Decreto quando equacionadas a luz dos requisitos daqueles artigos. XLVIII-Embora a situação da pre-aposentação contemplada nas disposições conjugadas dos artigos
Relator: ANTONIO VITORINO
legais relativas a obrigação de rescisão da convenção de cheque e que cumpriram os requisitos fixados pelo Banco de Portugal previstos no artigo 7 do Decreto. VIII - O Governo tinha ... patrimonial. Ao decidir utilizar tal credencial de uma forma restrita, isto e, colocando como requisito da qualificação do crime de emissão de cheque sem provisão a existencia de prejuizo patrimonial
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
mesma seja invocada no requerimento de instauração da execução, desde que verificados os requisitos necessários para que possa operar, previstos no art. 847º do C. Civil 2 - O princípio
Relator: GUILHERME DA FONSECA
prestação de falsas declarações ou omissão de dados no respeitante ao preenchimento dos requisitos para a isenção ou para a redução no pagamento de propinas, e a anulação da inscrição
Relator: TAVARES DA COSTA
proporcionalidade -, não podendo conduzir a indemnizações irrisorias ou manifestamente desproporcionadas a perda do bem requisitado ou expropriado. II - A indemnização tem como medida o prejuizo que para o expropriado resulta
Relator: CABRAL BARRETO
estágio e ao inscrever-se na Ordem como advogado, para assim preencher um dos requisitos para o ingresso naquela especialidade, o militar da Força Aérea não pode estar no activo
Relator: VITAL MOREIRA
Constitui requisito fundamental do processo de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade aplicavel a repetição do julgado que a mesma norma tenha sido julgada inconstitucional em tres casos concretos, não podendo