2 resultados

1. TCONST1987-12-10só sumário

   86-0156

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   ordinaria não pode estabelecer limites a liberdade de organização e de regulamentação dos sindicatos, para alem dos que decorrem das regras da organização e da gestão democraticas exigidas pelo artigo ... acautelar a referida representatividade (sem, simultaneamente, bloquear a funcionalidade do correspondente orgão associativo) como não tolhe em medida significativa a autonomia organizatoria dos sindicatos. VI - O artigo

   • LIBERDADE SINDICAL
   • SINDICATO
   • PRINCIPIO DA ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DEMOCRATICAS
   • ESTATUTO
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. TCONST1988-10-12só sumário

   88-0041

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   ordinaria não pode estabelecer limites a liberdade de organização e funcionamento dos sindicatos para alem dos que decorrem da explicitação ou concretização do principio democratico a que deve obedecer ... acautelar a referida representatividade (sem, simultaneamente, bloquear a funcionalidade do correspondente orgão associativo), como não tolhe em medida significativa a autonomia organizatoria dos sindicatos

   • APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • SINDICATO
   • PRINCIPIO DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO DEMOCRATICAS
   • LIBERDADE SINDICAL
   • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE