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Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
devera ter presentes as ideias de causalidade como fundamento da responsabilidade por custas (em Processo Civil e em Processo Penal) e das taxas de justiça como "contrapartida" da prestação ... serviço publico; VII - Os novos montantes das taxas de justiça, quer em processo penal quer em processo civil, não se mostram incomportaveis para a capacidade contributiva do cidadão medio; VIII
Relator: VITAL MOREIRA
Constitui requisito fundamental do processo de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade aplicavel a repetição do julgado que a mesma norma tenha sido julgada inconstitucional em tres casos concretos, não podendo ... aplicar as associações sindicais um outro preceito do Codigo Civil. V - Tambem não relevam para o presente processo as decisões posteriormente proferidas que julgavam o citado artigo 46 inconstitucional enquanto
Relator: SOUSA E BRITO
B/75, 16 do Decreto-Lei n. 594/74 e 162 do Codigo Civil, mostra-se igualmente desproporcionada, no sentido de desnecessaria para assegurar a organização e a gestão democraticas, pelo ... artigo 18 da Constituição. XXI - Embora a exigencia estabelecida na lei civil, respeitante, genericamente, as pessoas colectivas, tenha uma evidente pretensão de funcionalidade, ela ultrapassa os requisitos formulados pelo principio
Relator: MONTEIRO DINIS
projecto de diploma em analise que consagrar a existencia de um representante do governador civil junto dos orgãos dos baldios não e inconstitucional visto que não lhe e conferida qualquer ... obrigatoriedade que se lhes impõe da sua instituição se operar atraves de um processo administrativo que culmina com uma decisão do Conselho de Ministros a ser traduzida num acto administrativo
Relator: RIBEIRO MENDES
direitos podiam ser satisfeitos em processo executivo, antes da constituição daqueles mesmos creditos. IX - O regime global da execução fiscal, acolhido no Codigo de Processo de Contribuições e Impostos permite ... outros credores, pois impede o funcionamento do sistema concursual previsto na lei processual civil e na lei processual tributaria, sem que tal solução avantaje decisivamente os creditos do exequente
Relator: RIBEIRO MENDES
direitos podiam ser satisfeitos em processo executivo, antes da constituição daqueles mesmos creditos. VII - O regime global da execução fiscal, acolhido no Codigo de Processo Tributario permite - sem possibilidade ... outros credores, pois impede o funcionamento do sistema concursal previsto na lei processual civil e na lei processual tributaria, sem que tal solução avantaje decisivamente os creditos do exequente
Relator: NUNES DE ALMEIDA
numero dos associados presentes para alterações aos estatutos) do artigo 175 do Codigo Civil, aplicaveis as associações sindicais por força dos artigos 46 do Decreto-Lei n. 215-B/75 ... Não e desconforme com a Constituição a norma do artigo 162 do Codigo Civil, aplicavel as associações sindicais por força dos citados artigos 46 do Decreto- Lei n. 215-B/75
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio
Relator: NUNES DE ALMEIDA
tribunal "a quo" tiver aplicado norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo, o que assenta na pressuposição de que tal questão haja sido tempestivamente suscitada ... mais expecificamente, com os prazos fixados no n. 1 do artigo 1817 do Codigo Civil. VI - O condicionamento do exercicio do direito fundamental ao conhecimento e ao reconhecimento da paternidade
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - Nos termos da alinea b) do n. 1 do artigo 70
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Mesmo que se entenda que o artigo 8, n. 2, da