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Relator: ANTONIO VITORINO
concede ao Governo, expressamente, poder para prever e modelar uma causa de extinção do procedimento criminal do tipo da que veio a ser definida no preceito impugnado, so podera, porem ... cheques sem provisão houvesse de remeter-se, no tocante as causas de extinção do procedimento criminal, para o regime geral de punição do crime de burla, sem possibilidade de prever
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Constitucional não pode pronunciar-se sobre pedidos, tais como o de declarar extinto o procedimento criminal contra o recorrente, relativamente aos quais não tenha sido suscitado qualquer problema de inconstitucionalidade
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Assim como o "processo" penal se inicia, nos casos de prisão
Relator: António Vasconcelos
não só as suas decisões sejam públicas e acessíveis, mas também que o procedimento que as precede possa ser objecto de consulta e informação pois que só assim se promove ... maior valia, como são os relativos à segurança interna e externa, à investigação criminal e à reserva da intimidade das pessoas
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Constituição consagra um direito geral de recurso das decisões judiciais (afora as de natureza criminal condenatoria). III - Apenas proibe ao legislador ordinario que se suprimam em bloco os tribunais ... existencia de tres graus de jurisdição, enquanto que nos segundos apenas dois, não procede, dado que essa diferenciação resulta, em direitas contas, não da norma em causa (e na aplicação
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio
Relator: SANDRA FERREIRA
I - O rigor e a suficiência do exame crítico da prova são
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei