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Relator: JORGE JACOB
estipulando que basta a apresentação da queixa contra um dos comparticipantes para tornar o procedimento criminal extensivo aos restantes. Esta norma tem a ver não tanto com a queixa contra ... apurar-se a sua existência e identificação no decurso do inquérito. 4. A expressão procedimento criminal utilizada no art. 114º do Código Penal tem essencialmente o sentido de investigação
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal prevista nos artºs 7º, nº 3, da L. 1-A/2020 de 19/3, igualmente prevista na L. 4-B/2021 de 1/2, não
Relator: VASQUES OSÓRIO
48/95, de 15 de Março, o prazo de prescrição do procedimento criminal do crime de maus tratos entre cônjuges era o de cinco anos ... daquele código). A partir de então, o procedimento criminal pelo crime de maus tratos do cônjuge, depois crime de maus tratos e actualmente, crime de violência doméstica, prescreve
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
3/2002, de 17.01 - fixando jurisprudência no sentido de, extinto o procedimento criminal, por prescrição, depois de proferido o despacho a que se refere o artigo ... encarar o destino da ação cível enxertada em outros casos de extinção do procedimento criminal diversos do acima indicado. II - Em conformidade, no caso em que, por dever de obediência
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
para além do mais, uma nova causa de suspensão dos prazos da prescrição do procedimento criminal e de suspensão da prescrição das penas e das medidas de segurança ... VIII) Não se ignorando a discussão dogmática a respeito da natureza da prescrição do procedimento criminal - para uns de natureza substantiva, para outros de natureza adjectiva ou mista - cremos para
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
causa de suspensão de prescrição do procedimento criminal estabelecida nas Leis n.º 1-A/2020 (artigo 7.º, n.ºs 3 e 4) e n.º 4-B/2021 (artigo
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Código Penal – que conduz à extinção do procedimento criminal
Relator: JORGE DIAS
arguido precludido ficou o direito de requerer ou de conhecer oficiosamente a prescrição do procedimento criminal. II - A questão da prescrição do procedimento criminal tem necessariamente de ser suscitada ... anterior ao trânsito em julgado da decisão está-se numa situação de prescrição do procedimento criminal; se for posterior àquele momento então é caso para aludir à prescrição da pena
Relator: FERNANDO CHAVES
para os quais, em qualquer caso, sempre poderia manifestar, desde logo, a intenção de procedimento criminal. III) Nesses casos, o queixoso já não pode beneficiar da possibilidade de extensão ... esteve assistido pelo seu mandatário, o assistente também não manifestou qualquer intenção de desejar procedimento criminal contra a sua irmã, apesar de constar expressamente do respectivo auto que esta interveio
Relator: JORGE DIAS
1. O crime de falsificação de documentos é um crime de perigo
Relator: PAULO GUERRA
correspondente suspensão dos termos do processo não obsta à declaração de extinção do procedimento criminal por prescrição. II – Antes de apurar o prazo máximo da prescrição do procedimento criminal, previsto
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
também imputados ao arguido no libelo acusatório assumem natureza semi-pública, significando que o procedimento criminal por tais crimes depende de queixa ou participação do ofendido, a qual, ocorrendo tempestivamente ... manifestação inequívoca, indubitável da vontade do queixoso ou participante no sentido de que pretende procedimento criminal contra o denunciado (ou contra desconhecidos, no caso de serem incertos os autores
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Não existe razão para proceder à contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal de forma que não respeite o disposto no n.º 1 do artigo
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
formou em relação à responsabilidade criminal e, concretamente, para efeitos de prescrição do procedimento criminal
Relator: OLGA MAURÍCIO
S.T.J. havia decidido, no assento nº 6/1975, que «a lei reguladora da prescrição do procedimento criminal, que estabeleça prazo mais curto, é de aplicação imediata». E o mesmo tribunal decidiu ... 2/89 reportado ao Código Penal de 1982, que «em matéria de prescrição do procedimento criminal deve aplicar-se o regime mais favorável ao réu, mesmo que no momento da entrada
Relator: LUÍS TEIXEIRA
sido apresentada queixa contra o mandatário do arguido em nada obsta ao prosseguimento do procedimento criminal contra o arguido
Relator: CACILDA SENA
tenham sido praticados os actos integradores daquele ilícito penal, o prazo de prescrição do procedimento criminal não pode começar a correr antes da declaração de insolvência, por a tal obstar
Relator: BRÍZIDA MARTINS
embora provoque a sua dissolução, não provoca a sua extinção nem a extinção do procedimento criminal contra ela instaurado. A sociedade não pode considerar-se extinta enquanto não se mostrar
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
RGIT, é de cinco anos o prazo de prescrição do procedimento criminal relativo àquele crime
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
I - As causas de suspensão da prescrição integram, ainda que tenham também