TCONSTsó sumário
89-0401
Relator: ALVES CORREIA
I - Do direito a integridade pessoal, e em particular a integridade moral
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Relator: ALVES CORREIA
I - Do direito a integridade pessoal, e em particular a integridade moral
Relator: NUNES DE ALMEIDA
gestão - não constitui uma forma inadequada, desnecessaria ou excessiva para garantir o respeito pelo principio da gestão democratica. IV - Não e desconforme com a Constituição a norma ... regulação da materia, de forma inteiramente livre, para os estatutos da associação, em conformidade com o principio da auto-organização sindical
Relator: PAULO REIS
concreto, da sua adequação tendo por base a sua conformidade com normas legais imperativas e à luz do princípio da proporcionalidade, reportando-se a tal momento a oposição à penhora
Relator: MESSIAS BENTO
livre empresa, a nacionalização de bens tem, em principio, que dar lugar a indemnização - e a indemnização que obedeça a um principio de justiça. IV - O fundamento do direito ... todos os casos: esses criterios podem ser diferentes conforme o tipo e o montante dos bens nacionalizados, desde que respeitem o principio de justiça que vai implicado na ideia
Relator: BRAVO SERRA
principio. VIII - As mesmas considerações serão de aplicar com enfoque no preceito constitucional vertido na alinea a) do n. 1 do artigo 59 da Constituição, onde se reafirma o principio ... principio "para trabalho igual salario igual" não proibe, naturalmente, que o mesmo tipo de trabalho seja remunerado em termos quantitativamente diferentes, conforme seja feito por pessoas com mais ou menos
Relator: GUILHERME DA FONSECA
principios e normas que fixam no seu horizonte os direitos e deveres culturais atinentes aquele ramo de ensino, o ponto de partida para se apurar da conformidade das normas ... contem antes uma vinculação para o legislador ordinario, não pode desprender-se de principios fundamentais consagrados na Constituição, como seja o empenhamento da Republica na construção de uma sociedade livre
Relator: ANTONIO VITORINO
concluir-se que o Tribunal e solicitado a pronunciar-se sobre a conformidade constitucional de todas as normas do Decreto sobre "Racionalização do emprego dos recursos humanos da Administração Publica ... inserção sistematica do artigo 53 da Lei Fundamental, que expressamente consagra o principio da segurança no emprego, no capitulo III (Direitos, Liberdades e Garantias dos Trabalhadores), Titulo II (Direitos, Liberdades
Relator: MONTEIRO DINIS
suportados pelo expropriado. II - Os criterios indemnizatorios definidos na lei tem de respeitar os principios materiais da Constituição, (igualdade, proporcionalidade), não podendo conduzir a indemnizações irrisorias ou manifestamente desproporcionadas ... desigualdade de tratamento, impondo-lhes uma onerosidade forçada e acrescida sem a tutela do principio da igualdade, por inexistencia de justificação material para a diferença valorativa dos terrenos expropriados, existente
Relator: GUILHERME DA FONSECA
referida norma do artigo 22, a) tambem não viola o principio da igualdade, pois tal principio apenas exige que se tratem por igual situações substancialmente iguais e que situações dissemelhantes ... quanto as formas de impugnação de decisões judiciais proferidas na secção do contencioso administrativo, conforme se trate de recursos instaurados em primeira mão nos tribunais de primeira instancia ou directamente
Relator: RIBEIRO MENDES
14/84, veio a considerar que o parametro constitucional a utilizar para apreciar a conformidade das normas sobre remição da colonia e calculo de indemnização face a Lei Fundamental deveria ... acordão n. 194/89 o Tribunal Constitucional teve ocasião de considerar conforme a Constituição, do ponto de vista material, o n. 2 do artigo 7 do Decreto Regional n. 13/77/M
Relator: RIBEIRO MENDES
Tribunal Constitucional considerou que o parametro constitucional a utilizar para apreciar a conformidade das normas sobre remição da colonia e calculo de indemnização face a Lei Fundamental deveria ... calculo da indemnização a pagar pelo colono remidor ao senhorio remido, não ofende o principio de justiça insito na ideia de Estado de direito, nem ofende os principios constitucionais