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1. TCAS2009-02-19só sumário

   04691/08

   Relator: António Vasconcelos

   Dezembro – é uma actividade administrativa exercida por entidades públicas e, por conseguinte, sujeita ao principio da administração aberta consagrado na LADA,no nº 2 do artigo 268º ... administrativos vem sendo considerado como um direito fundamental cujo sacrifício, em nome do principio da proporcionalidade, só se justifica quando confrontado com direitos e valores constitucionais de igual

   • VENDA DE BENS PUBLICOS
   • INTIMAÇÃO PARA ACESSO A DOCUMENTOS
   • PRINCIPIO DA ADMINISTRAÇÃO ABERTA
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. TCAS2009-03-18só sumário

   03621/08

   Relator: António Vasconcelos

   sobre a possibilidade de legalização. IV – Está-se, assim, perante um afloramento do principio constitucional da proporcionalidade ( artigo 18º nº 2 da CRP) , principio este assente, a nível da actividade

   • VICIO DE FORMA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • DEMOLIÇÃO DE OBRAS ILEGAIS
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
3. TCAS2020-05-21só sumário

   9816/16.5BCLB

   Relator: HÉLIA SILVA

   I. A atribuição de efeito suspensivo ou devolutivo ao recurso reconduz-nos

   • EFEITO DO RECURSO (SUSPENSIVO/DEVOLUTIVO)
   • TAXA/IMPOSTO
   • LICENÇA PARA OBRAS
   • TAXA AGRAVADA/EFEITO SANCIONATÓRIO
   • LEGALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE