Pesquisa jurídicaTogaAI

8 resultados nos descritores e sumários · 12 no texto integral

  1. TCONSTsó sumário

    83-074I

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    efectivamente numa infracção do mesmo preceito constitucional. XXV - Embora no Regulamento em apreço existam normas que são mera reprodução do Estatuto Disciplinar precedente e outras que respeitam a aspectos cuja ... apreço. XXVII- E admissivel, por obvias razões de economia processual e constitucional, o pedido de apreciação da constitucionalidade de normas do Regulamento Disciplinar do Pessoal da Policia de Segurança Publica

  3. TCONSTsó sumário

    93-0790

    Relator: ALVES CORREIA

    tribunal recorrido. II - No caso, acresce que a estatuição da norma agora impugnada e exactamente a mesma da norma anterior cuja inconstitucionalidade a recorrente havia impugnado em fase anterior ... verifica a ocorrencia do pressuposto processual relativo a exaustão dos recursos ordinarios. IV - Pelos fundamentos constantes do Acordão n. 605/92 não julga inconstitucional a norma do n. 2 do artigo

  4. TCONSTsó sumário

    91-0272

    Relator: RIBEIRO MENDES

    disciplina processual tributaria mantem expressamente a solução da primeira parte do corpo do artigo 193 do Codigo do Processo da Contribuições e Impostos, podendo dizer-se que a norma vigente ... norma em causa viola igualmente o principio da proporcionalidade, afectando ilegitimamente as expectativas fundadas dos outros credores, pois impede o funcionamento do sistema concursual previsto na lei processual civil

  6. TCONSTsó sumário

    87-0082

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    radicam nas profundas alterações introduzidas no sistema processual penal. VI - Destinando-se a prisão preventiva a satisfazer primacialmente exigencias de ordem processual, a sua duração ha-de manter-se dentro ... mais vasto, o Tribunal Constitucional pode julgar inconstitucional apenas um segmento ideal da norma, desde que esse segmento se inscreva no ambito do pedido. VIII - A norma do artigo