11 resultados nos descritores e sumários · 16 no texto integral
Relator: NUNES DE ALMEIDA
direito fundamental ao conhecimento e ao reconhecimento da paternidade so sera legitimo na medida em que, atendendo-se aos principios da proporcionalidade e da adequação, tal se torne necessario para ... artigo 1817 do Codigo Civil era excessivamente curto, a norma em causa so seria inconstitucional na medida em que não fixasse o prazo de caducidade considerado razoavel, face aos principios
Relator: ISABEL VALONGO
crime de perigo abstracto, as exigências de prevenção geral são determinantes na fixação da medida concreta da pena, para aquietação da comunidade e afirmação de valores essenciais afectados por comportamentos ... bens pessoais, como seja a vida, de indiscutível valor supremo. II. - A determinação da medida da pena acessória deve operar-se mediante recurso aos critérios gerais constantes do art. 71º
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
como manifestamente excessiva ou o legislador actue de forma voluntarista ou arbitraria, ou ainda as sanções se mostrem desproporcionadas ou desadequadas por não assegurarem a justa medida dos meios (penais ... não põem em causa o valor da salvaguarda da vida humana no mar, e excessiva e desproporcionada. IV - Um direito penal de justiça, assente na dignidade da pessoa humana
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
proporcionalidade. V - Não existe na Constituição qualquer preceito ou principio que imponha que as medidas da sanção principal e da sanção acessoria aplicaveis a certo comportamento tenham a mesma dimensão ... norma em apreciação não viola o principio da proporcionalidade porque não so não e excessiva ou irrazoavel como se apresenta perfeitamente justificada face ao comportamento particularmente censuravel do agente
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
proporcionalidade. IV - Não existe na Constituição qualquer preceito ou principio que imponha que as medidas da sanção principal e da sanção acessoria aplicaveis a certo comportamento tenham a mesma dimensão ... apreciação não viola o principio da proporcionalidade porque porque não so não e excessiva ou irrazoavel como se apresenta perfeitamente justificada face ao comportamento particularmente censuravel do agente e face
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - Embora não haja um criterio constitucional de justa indemnização, o legislador
Relator: TAVARES DA COSTA
pode prolongar-se por tempo indeterminado e ser subjectivamente direccionada - são qualitativamente diversas das medidas de vigilancia e fiscalização englobadas na competencia generica da Policia Judiciaria em sede de prevenção ... vida privada. IV - Na verdade tal direito mostra-se, em consequencia daquele regime, excessivamente exposto na sua esfera pessoal intima, por tempo indeterminado e a revelia de qualquer controlo judiciario
Relator: GUILHERME DA FONSECA
conhecer da questão da sua (in)constitucionalidade por se entender ser excessivo exigir ao recorrente que previsse a sua aplicação por via do acordão recorrido. VII - Com efeito, não oferece ... especial, o caracter de uma proibição de arbitrio, isto e, uma proibição de medidas manifestamente desproporcionadas ou inadequadas, em relação a situação factica que se pretende regular. IX - O principio
Relator: ANTONIO VITORINO
configura nem arbitraria, nem excessiva, nem tão pouco desnecessaria ou inadequada face aos fins que se pretendem prosseguir. Na verdade, não e desproporcionado ou excessivo que o Estado chame ... alineas do n. 1 do artigo 9 do Decreto em apreço não constitui, uma medida sancionatoria, mas antes uma medida de caracter civil, destinada a reparar os danos causados
Relator: ANTONIO VITORINO
plano da relação laboral efectiva dos funcionarios dos serviços e organismos abrangidos por tais medidas de reorganização e reestruturação. XXI - Tais consequencias devem subordinar-se aos limites da garantia ... criterios legais que a Administração ha-de usar, diminuindo desta forma os riscos excessivos que, para esses destinatarios, resultariam de uma normação indeterminada quanto aos proprios pressupostos de actuação
Relator: CARDOSO DA COSTA
teste da proporcionalidade" no sentido de não incorrer tal regime no vicio do excesso legislativo. XII - A expressão "direitos dos trabalhadores" usada no n. 11 do artigo ... explicitar os seus limites imanentes. XV - Porem, ja vão para alem da "estrita medida das exigencias das funções proprias" da Policia de Segurança Publica, e são, por isso, inconstitucionais