15 resultados nos descritores e sumários · 19 no texto integral
Relator: ANTONIO VITORINO
arbitrar pela expropriação ha-de ser "justa" postula, desde logo, tendo em conta o Estado de direito democratico que e a Republica Portuguesa, que os criterios legais que regem ... assunção da integridade dos prejuizos suportados pelo expropriado - sem que existam circunstancias ligadas ao interesse publico que a expropriação serve que justifiquem correcções aquele principio -, não respeita o conceito
Relator: BRAVO SERRA
arbitrar pela expropriação ha-de ser "justa" postula, desde logo, tendo em conta o Estado de direito democratico que e a Republica Portuguesa, que os criterios legais que regem ... assunção da integridade dos prejuizos suportados pelo expropriado - sem que existam circunstancias ligadas ao interesse publico que a expropriação serve que justifiquem correcções aquele principio -, não respeita o conceito
Relator: VITAL MOREIRA
I - Apesar de o Codigo do Imposto de Transacções, onde se encontram
Relator: CARDOSO DA COSTA
impedir o Estado de organizar uma corporação publica a que transmite poderes do seu arsenal para a satisfação de determinados interesses publicos. VII - A obrigatoriedade de inscrição na Ordem ... advocacia não e uma exigencia inconstitucional, pois ha que reconhecer a existencia de um interesse publico suficientemente consistente para justificar, seja a subtracção ao dominio do associativismo privado do prosseguimento
Relator: HENRIQUES GASPAR
Casa do Douro, pessoa colectiva de direito publico, com a natureza de associação publica, tem como objecto a prossecução dos interesses dos vitivinicultores da região demarcada do Douro, incumbindo-lhes ... competencia do Instituto de Vinho do Porto; 2 - Os interesses que incumbe a Casa do Douro prosseguir são de natureza publica, atenta a importancia historica, economica e social da actividade
Relator: CARDOSO DA COSTA
imparcialidade e isenção, quer dizer, da sua exclusiva dependencia do interesse publico (cfr. artigos 272, n. 2, 266, n. 1, e 269, n. 1 da Constituição). XI - As restrições ... Segurança Publica do Regulamento de Disciplina Militar (artigo 32), revogou o Decreto-Lei n. 440/82 e o Regulamento Disciplinar da Policia de Segurança Publica por ele aprovado, ha interesse juridico
Relator: RIBEIRO MENDES
conflito ou colisão de direitos de credito de que sejam titulares o Estado ou pessoa colectiva publica a ele equiparado, por um lado, e os de terceiros credores que não ... ache parada. VIII - Simplesmente, a regra constante da norma "sub judicio" tutela o interesse publico de tal modo, que pode acarretar, de um ponto de vista pratico, a paralisia
Relator: ANTONIO VITORINO
relação estatuaria que envolve os trabalhadores da Administração Publica. XIV - Na realidade, não se pode ignorar que a relação de emprego publica se reveste de especificidades e comporta, por isso ... direitos fundamentais dos funcionarios publicos. XVII - Neste contexto, a garantia constitucional da segurança no emprego abrange, tambem, os funionarios publicos, pelo que o Estado não pode dispensar livremente os seus
Relator: MESSIAS BENTO
objectivos apontados as nacionalizações são colocar nas mãos dos poderes publicos funções de direcção e de coordenação da economia e melhorar as condições de trabalho e de remuneração dos trabalhadores ... qual se transferem bens da propriedade privada para a propriedade publica, com o intuito de os gerir no interesse colectivo. III - Garantindo a Constituição o direito de propriedade privada
Relator: MONTEIRO DINIS
exigencia constitucional da justa indemnização enquanto dimensão legitimadora da expropriação por utilidade publica foi objecto de larga indagação por parte do Tribunal Constitucional tendo adoptado o entendimento que a justa ... limitar-se ao necessario para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. VII - Se nos caso de expropriação por utilidade publica a aptidão da edificabilidade dos terrenos sujeitos a essa
Relator: RIBEIRO MENDES
conflito ou colisão de direitos de credito de que sejam titulares o Estado ou pessoa colectiva publica a ele equiparado, por um lado, e os de terceiros credores que não ... execução fiscal). VI - Simplesmente, a regra constante da norma sub judicio tutela o interesse publico de tal modo, que pode acarretar, de um ponto de vista pratico, a paralisia
Relator: RIBEIRO MENDES
esclarecidos objectivamente sobre actos do Estado e demais entidades publicas e de ser informados pelo Governo e outras autoridades acerca da gestão dos assuntos publicos". II - Tão-pouco se nega ... documentos e informações como segredo de Estado. IX - Ainda que se considere que Portugal e um Estado regional, a materia de segredo de Estado e uma materia que diz respeito
Relator: BRAVO SERRA
I - O Tribunal Constitucional tem competencia, mesmo nos casos de fiscalização preventiva
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - A revogação de uma norma juridica não afasta ipso facto, o
Relator: BRAVO SERRA
I - De acordo com o principio geral, a vigencia das normas e