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Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
cuja constitucionalidade se aprecia; III - A garantia constitucional do acesso a justiça deve articular-se com o principio fundamental da igualdade e possui uma dupla dimensão: uma dimensão de defesa ... dimensão de defesa da tutela jurisdicional dos direitos, postula soluções legislativas que assegurem um acesso igual e efectivo aos tribunais, impedindo o legislador de adoptar soluções de tal modo onerosas
Relator: GUILHERME DA FONSECA
norma, não viola o direito ao recurso, nem o acesso ao direito e aos tribunais. II - O direito de acesso aos tribunais postulado pelo artigo 20, n. 2, da Constituição ... referida norma do artigo 22, a) tambem não viola o principio da igualdade, pois tal principio apenas exige que se tratem por igual situações substancialmente iguais e que situações dissemelhantes
Relator: SOUSA BRITO
direito de acesso aos trbunais e um direito fundamental de natureza analoga a dos direitos, liberdades e garantias, que so pode ser restringido nos casos expressamente previstos na Constituição, tendo ... substracto). IV - Se bem que não estejam autonomamente consagrados na Constituição, os principios da igualdade das partes e do contraditorio possuem dignidade constitucional, por derivarem, em ultima instancia, do principio
Relator: BRAVO SERRA
principio da igualdade insito no artigo 13 da Constituição conjuga dialecticamente as dimensões liberais, democraticas e socialistas inerentes ao conceito de Estado de direito democratico, impondo a igualdade na aplicação ... cidadãos com base em considerações meramente subjectivas, garantindo a igualdade de participação na vida politica da colectividade e de acesso aos cargos publicos e funções politicas, e exigindo a eliminação
Relator: MESSIAS BENTO
indemnizações. Apontando o principio da igualdade para a progressiva eliminação de situações de desigualdade de facto de natureza economica, na intenção de realizar a igualdade atraves da lei (artigo ... constitui um fundamento material suficiente, e, assim, não viola o principio de igualdade. XV - Tambem se apresenta com fundamento material bastante - e não e, assim inconstitucional - o regime especial relativo
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto
Relator: SANDRA FERREIRA
estabelecida no seu artigo 75.º, para além de não contender com o pleno acesso à impugnação das decisões da autoridade administrativa, enquadra-se numa legítima opção do legislador, dentro ... adjectivas ou de procedimento, desde que estes não sejam irrazoáveis. XII - O principio da igualdade significa que na aplicação do direito não deve haver discriminação em função das pessoas, pois
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I- Quem pretende a alteração da prestação alimentar deve demonstrar que as
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Casa do Douro, pessoa colectiva de direito publico, com a
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei