Pesquisa jurídicaTogaAI

10 resultados nos descritores e sumários · 15 no texto integral

  1. TCONSTsó sumário

    85-0136

    Relator: MESSIAS BENTO

    indemnização - e a indemnização que obedeça a um principio de justiça. IV - O fundamento do direito a indemnização por nacionalização encontra-se no artigo 82 - e não no artigo ... mesmo para todos os casos: esses criterios podem ser diferentes conforme o tipo e o montante dos bens nacionalizados, desde que respeitem o principio de justiça que vai implicado

  2. TCONSTsó sumário

    92-0383

    Relator: ANTONIO VITORINO

    mesma se reveste para efeitos da apreciação do pedido, enquanto pressuposto habilitador e fundamento do juizo de constitucionalidade sobre as normas objecto do pedido (as normas do Decreto emitido ... Trabalhadores), Titulo II (Direitos, Liberdades e Garantias), da Parte I (Direitos e Deveres Fundamentais) da Constituição, resulta, desde logo, que se esta perante um direito, liberdade e garantia sujeito

  3. TCONSTsó sumário

    89-0129

    Relator: BRAVO SERRA

    factores que, marcantes que sejam, se tornem, dentro da liberdade que lhe e assegurada, fundamentadores da instituição de regimes diversos de situações que, em si, diversas sejam tambem. Ponto ... principio "para trabalho igual salario igual" não proibe, naturalmente, que o mesmo tipo de trabalho seja remunerado em termos quantitativamente diferentes, conforme seja feito por pessoas com mais ou menos

  4. TCONSTsó sumário

    92-0530

    Relator: GUILHERME DA FONSECA

    contem antes uma vinculação para o legislador ordinario, não pode desprender-se de principios fundamentais consagrados na Constituição, como seja o empenhamento da Republica na construção de uma sociedade livre ... tarefas fundamentais do Estado de promover a efectivação dos direitos economicos, sociais e culturais e assegurar o ensino e a valorização permanente, nem de direitos fundamentais, como o da liberdade