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Relator: MESSIAS BENTO
dominio do direito penal, pois que nos demais ramos do direito publico sancionatorio (maxime, no dominio do direito disciplinar) as exigencias da tipicidade fazem-se sentir em menor grau ... aplicação vai afectar o direito ao exercicio de uma profissão ou de um cargo publico (garantidos pelo artigo 47, ns. 1 e 2) ou a segurança no emprego (protegida pelo
Relator: FERREIRA RAMOS
publica da expropriação desligou-se da competencia tecnica traduzida na aprovação dos projectos ou outras menores das obras a realizar; 4 - A competencia para a declaração de utilidade publica ... atribuido um poder discricionario a Administração; 7 - Mesmo nos dominios da discricionaridade do acto de declaração de utilidade publica, a incontrolabilidade judicial não e absoluta, pois a Administração, no exercicio
Relator: CARDOSO DA COSTA
impedir o Estado de organizar uma corporação publica a que transmite poderes do seu arsenal para a satisfação de determinados interesses publicos. VII - A obrigatoriedade de inscrição na Ordem ... inconstitucional, pois ha que reconhecer a existencia de um interesse publico suficientemente consistente para justificar, seja a subtracção ao dominio do associativismo privado do prosseguimento dos fins que são exclusivos
Relator: MONTEIRO DINIS
desenvolver uma logica de desestatização dos bens comunitarios face ao Estado e ao sector publico de propriedade, trouxe para estes bens um acrescimo da sua autonomia enquanto bens integrados ... são titulares dos seus direitos colectivos - sejam de gozo, sejam de uso, sejam de dominio - como comunidades de habitantes, valendo quanto a elas os principios da auto-administração e auto
Relator: CARDOSO DA COSTA
pena disciplinar de expulsão implica a impossibilidade de ser nomeado para qualquer cargo publico não viola o principio do artigo 30, n. 4, da Constituição, pois não esta a definir ... força probatoria plena" a participação feita por oficial em serviço na Policia de Segurança Publica. XXXVI- Esta ultima norma viola ainda o principio da presunção de inocencia dos arguidos, consagrado
Relator: ALVES CORREIA
esse objectivo nen desproporcionadas ao seu valor. IV - A contraposição entre "trabalhadores da Administração Publica e demais agentes do Estado" formulada nos ns. 1 e 2 do artigo ... podem ser havidos, do seu ponto de vista, como trabalhadores, desta categoria de agentes publicos não podem deixar de fazer parte os "militares", não so devido "a natureza mesma
Relator: RIBEIRO MENDES
sobre actos do Estado e demais entidades publicas e de ser informados pelo Governo e outras autoridades acerca da gestão dos assuntos publicos". II - Tão-pouco se nega ... Republica de fiscalização do Governo e da Administração. III - Não se afigura exigivel, num dominio plurifacetado como e o do segredo de Estado, que o legislador não possa recorrer
Relator: RIBEIRO MENDES
cessação do estatuto de objector de consciencia decorre uma duplicação de cumprimento de encargos publicos, violadora dos principios da igualdade e da proporcionalidade, impondo-se uma verdadeira sanção não autorizada ... saber se o n. 4 do artigo 30 da Constituição e aplicavel no dominio do ilicito disciplinar, a verdade e que a norma do diploma em apreço que determina
Relator: MESSIAS BENTO
I - Os objectivos apontados as nacionalizações são colocar nas mãos dos poderes