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Relator: HENRIQUES GASPAR
prossecução das suas finalidades especificas, detem o privilegio da unicidade de representação e da inscrição obrigatoria; 4 - Não são, consequentemente, inconstitucionais, por violação do direito (negativo) de associação, as normas
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
exigencia dos principios da igualdade e autonomia. II - O direito de propriedade e um direito de natureza analoga a dos direitos, liberdades e garantias. III - A Constituição não estabelece qualquer ... norma do artigo 131 do Decret-Lei n. 845/76, pela relação instrumental que detem com o artigo 30 (ns. 1 e 2), ha-de ser considerada inconstitucional ao mesmo titulo
Relator: BRAVO SERRA
para trabalho igual salario igual". XI - Claro que, face a liberdade de conformação que detem, não sera vedado ao legislador conceder igual remuneração a situações de prestação de trabalho ... substitui pelos efeitos decorrentes do sistema anteriormente consagrado. XIII - No principio do Estado de direito democratico, consagrado no artigo 2 da Constituição, esta, entre o mais, postulada uma ideia
Relator: SANDRA FERREIRA
I - O rigor e a suficiência do exame crítico da prova são
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
1 - Traduzindo-se a compensação num direito potestativo extintivo que tanto pode
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Casa do Douro, pessoa colectiva de direito publico, com a