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Relator: NUNES DE ALMEIDA
verificar a regularidade de todos os actos de gestão - não constitui uma forma inadequada, desnecessaria ou excessiva para garantir o respeito pelo principio da gestão democratica. IV - Não e desconforme ... pois a lei apenas visa justificadamente evitar situações de vazio interno do poder ou desnecessarias disputas sobre quais os titulares dos orgãos em efectividade de funções, propicias ao aparecimento
Relator: PAULO REIS
este valor no âmbito da ponderação sobre a suficiência de tal penhora e correspondente desnecessidade ou desproporcionalidade do reforço da mesma
Relator: SOUSA E BRITO
594/74 e 162 do Codigo Civil, mostra-se igualmente desproporcionada, no sentido de desnecessaria para assegurar a organização e a gestão democraticas, pelo que viola o n. 2 do artigo
Relator: ANTONIO VITORINO
Decreto em analise não se configura nem arbitraria, nem excessiva, nem tão pouco desnecessaria ou inadequada face aos fins que se pretendem prosseguir. Na verdade, não e desproporcionado ou excessivo
Relator: ALVES CORREIA
eficacia e disciplina das forças militarizadas e da sua imparcialidade e isenção, não são desnecessarias para esse objectivo nen desproporcionadas ao seu valor. IV - A contraposição entre "trabalhadores da Administração
Relator: CARDOSO DA COSTA
objectivo de salvaguarda e protecção dos valores constitucionais referidos, e não são em geral desnecessarias para o objectivo em vista e desproporcionadas ao valor desse objectivo; acrescendo que a transitoriedade
Relator: SANDRA FERREIRA
I - O rigor e a suficiência do exame crítico da prova são