8 resultados nos descritores e sumários · 13 no texto integral
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
direitos; VI - Um juizo sobre a proporcionalidade da decisão legislativa vertida no Codigo das Custas devera ter presentes as ideias de causalidade como fundamento da responsabilidade por custas (em Processo ... para a capacidade contributiva do cidadão medio; VIII - A alteração verificada no Codigo das Custas Judiciais não traduziu uma oneração discriminatoria de determinados actos ou processos em relação a outros
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Propinas, um criterio de actualização da componente de participação dos utentes no custo de um bem misto, correspondente a uma percentagem do resultado da divisão das despesas de funcionamento ... eventualmente fixar para o ano lectivo de 1992/93, e que equivale a 24% do custo medio dispendido por aluno no ano anterior (456 contos), correspondente ao valor que resultaria daquela
Relator: GUILHERME DA FONSECA
este direito ha-de, naturalmente, conglobar a possibilidade da sua realização coactiva, a custa do patrimonio do devedor. II - O artigo 300, n. 1, primeira parte, do Codigo de Processo
Relator: MESSIAS BENTO
credito. Este direito ha-de englobar a possibilidade da sua realização coactiva, a custa do patrimonio do devedor. II - O facto de o credor comum ter que esperar
Relator: CARDOSO DA COSTA
essencialmente, garantir aos utentes desse serviço que não terão eles de suportar individualizadamente os custos das respectivas prestações. VIII - Tomado o conceito de "gratuitidade" no sentido exposto no numero anterior
Relator: CARDOSO DA COSTA
restrição para atingir tal objectivo) e uma ideia de proporcionalidade em sentido estrito (o custo da restrição ha-de ser proporcionado ao beneficio da protecção com ela obtida
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Remete para os Acordãos ns. 210/93, 264/93 e 329/94.
Relator: TAVARES DA COSTA
I - A Constituição, embora estabelecendo que a indemnização por expropriação ha-de