8 resultados
Relator: BRAVO SERRA
escolas do magisterio primario. IV - Assente que esses agentes de ensino desempenhavam um conteudo funcional em tudo identico ao desempenhado pelos professores diplomados com o curso normal, a diferenciação
Relator: CABRAL BARRETO
Aérea, discriminando os restantes militares das Forças Armadas que desempenhassem uma actividade de idêntico conteúdo funcional; 10- O Estatuto dos Militares das Forças Armadas, e mormente
Relator: CARDOSO DA COSTA
inconstitucional, pois não incorpora propriamente uma "restrição" ao direito, que afecte o seu conteudo substantivo, mas tão-so uma "regulamentação" do seu exercicio, justificavel pela necessidade de prescrever integralmente ... materia operacional ou classificada, sob pena de se por em causa a propria funcionalidade das forças militares e policiais e de, assim, se afrontarem intoleravelmente os principios fundamentais da ordem
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Verificando-se uma discrepancia entre a data que o Primeiro-Ministro
Relator: SOUSA E BRITO
I - A liberdade sindical constitui, em todas as suas manifestações constitucionais - incluindo
Relator: SANDRA FERREIRA
I - O rigor e a suficiência do exame crítico da prova são
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Casa do Douro, pessoa colectiva de direito publico, com a
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei