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29 resultados nos descritores e sumários · 31 no texto integral

  1. TCONSTsó sumário

    94-0405

    Relator: GUILHERME DA FONSECA

    tratamento, quanto as formas de impugnação de decisões judiciais proferidas na secção do contencioso administrativo, conforme se trate de recursos instaurados em primeira mão nos tribunais de primeira instancia ... norma do artigo 22, alinea a), todas as "partes" intervenientes em processo de contencioso administrativo, quanto a forma de impugnação, com fundamento em oposição de julgados, das decisões tomadas pela

  2. TCONSTsó sumário

    85-0136

    Relator: MESSIAS BENTO

    despachos ministeriais que homologuem ou não homologuem as decisões de tais comissões recurso contencioso, que pode fundar-se em qualquer vicio de que esse acto administrativo padeça. Por isso, aquela ... norma não viola a garantia de recurso contencioso, que tem por conteudo a possibilidade de acesso aos tribunais para defesa dos direitos

  3. TCONSTsó sumário

    93-0424

    Relator: RIBEIRO MENDES

    segredo de Estado. XIV - Competindo ao Supremo Tribunal Administrativo o julgamento dos recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litigios emergentes das relações juridico-administrativas em materia de denegação ... segredo de Estado, a circunstancia de ser elemento decisivo na apreciação do recurso contencioso o parecer subscrito pelo presidente desse Supremo Tribunal, parecer para cuja elaboração pode ter havido acesso

  4. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 114/1985

    Relator: GARCIA MARQUES

    exercicio de prerrogativas de autoridade publica, assumem a natureza de actos administrativos, sendo contenciosamente impugnaveis junto da jurisdição administrativa; 3 - Para o efeito da conclusão anterior, são competentes os tribunais ... qualificação das decisões federativas como actos administrativos, poderão os litigios delas emergentes ser contenciosamente apreciados pelos tribunais judiciais competentes - cfr artigo 212, n 1, alinea b), da Constituição, e artigos