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Relator: RIBEIRO MENDES
criar as condições politicas economicas, sociais e culturais que a promovam. Constituem limites a autonomia regional da Madeira e dos Açores a soberania, a unidade politica do Estado ... Governo ou do proprio Presidente da Republica. Mas ainda assim, a Constituição confere competencia politicas de fiscalização a Assembleia da Republica, competencias que pressupõem uma apreciação politica por este orgão
Relator: CARDOSO DA COSTA
militarizados da Policia de Segurança Publica a convocação de reuniões não publicas de caracter politico, bem como usarem da palavra, fazerem parte da mesa ou exercerem qualquer outra função ... parte em que proibe aos referidos agentes a filiação em associações de natureza politica ou partidaria, bem como a participação em actividades não publicas desenvolvidas por tais associações
Relator: CARDOSO DA COSTA
artigo 168, n. 1, alinea f) da Constituição reserva a competencia legislativa da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo, tão-so o estabelecimento das "bases" do serviço de saude ... execução e irrelevante, por assumir apenas o significado "positivo" de uma injunção politica ao Governo e não qualquer significado "negativo" de limitação temporal de incumbencia aquele cometida. V - O direito
Relator: HENRIQUES GASPAR
vinhos de qualidade regionais, excluido o vinho generoso do Porto, nas materias de competencia do Instituto de Vinho do Porto; 2 - Os interesses que incumbe a Casa do Douro prosseguir ... intervenção do Estado - a subordinação ao poder economico ou politico; 4 - No desempenho das suas atribuições, e no exercicio das competencias dos respectivos orgãos, a Casa do Douro não exerce
Relator: BRAVO SERRA
não como norma onde sobressaia um caracter normativo orçamental, no prisma de execução da politica economica-financeira. III - Desde a instituição da figura dos regentes escolares e durante cerca ... meramente subjectivas, garantindo a igualdade de participação na vida politica da colectividade e de acesso aos cargos publicos e funções politicas, e exigindo a eliminação das desigualdades de facto
Relator: RIBEIRO MENDES
ordenação do exercicio da função legislativa, não podem considerar-se puras leis organizatorias da competencia legislativa, situadas no dominio do direito constitucional. Elas contem os parametros normativos fundamentais que estabelecem ... influenciarem, logo na fase parlamentar de apreciação da lei de autorização legislativa, os juizos politicos e de decisão juridica da Assembleia da Republica sobre a futura legislação autorizada
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Mesmo que se entenda que o artigo 8, n. 2, da
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Verificando-se uma discrepancia entre a data que o Primeiro-Ministro