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Relator: BRAVO SERRA
superior ao do laudo maior entre os tres peritos designados pelo tribunal e o arbitro indicado pelo presidente do Tribunal da Relação, acrescido de metade, reside não directamente na limitação ... metade ao maior dos laudos dos tres peritos designados pelo tribunal e do arbitro indicado pelo presidente da Relação seja inferior aquele que se deve considerar como "justo" em virtude
Relator: ANTONIO VITORINO
superior ao do laudo maior entre os tres peritos designados pelo tribunal e o arbitro indicado pelo presidente do Tribunal da Relação, acrescido de metade, reside não directamente na limitação ... não definir o conceito de "justa indemnização", a ideia de que a indemnização a arbitrar pela expropriação ha-de ser "justa" postula, desde logo, tendo em conta o Estado
Relator: BRAVO SERRA
não seja discriminatoria, infundada materialmente e irrazoavel, pois se o for, revestira ela caracterização arbitraria, cuja proibição e postulada pelo presente principio. VIII - As mesmas considerações serão de aplicar ... juridicamente criadas. Por isso, a normação que, por sua natureza, obvie de forma intoleravel, arbitraria ou demasiado opressiva aqueles minimos de certeza e segurança que as pessoas, a comunidade
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
criminal se apresente como manifestamente excessiva ou o legislador actue de forma voluntarista ou arbitraria, ou ainda as sanções se mostrem desproporcionadas ou desadequadas por não assegurarem a justa medida
Relator: ANTONIO VITORINO
qual so sairia violado caso o regime decorrente daquelas normas produzisse uma frustação intoleravel, arbitraria ou demasiado opressiva da expectativa dos destinatarios. XLV - Em sede de fiscalização preventiva, carece
Relator: ANTONIO VITORINO
legislativas consagradas. VI - A solução consagrada no Decreto em analise não se configura nem arbitraria, nem excessiva, nem tão pouco desnecessaria ou inadequada face aos fins que se pretendem prosseguir
Relator: MESSIAS BENTO
sociais. Ora, o principio da igualdade apenas proibe tratamentos diferenciados quando tais diferenciações sejam arbitrarias ou irrazoaveis, desprovidas de fundamento material bastante. VI - Conquanto num Estado de Direito o legislador
Relator: MESSIAS BENTO
questões atinentes ao direito de indemnização, a via (facultativa) de acesso a comissões arbitrais, cabendo dos despachos ministeriais que homologuem ou não homologuem as decisões de tais comissões recurso contencioso
Relator: MESSIAS BENTO
retroactivas , quando se esteja perante uma retroactividade intoleravel , que afecte de forma inadmissivel e arbitraria os direitos e expectativas legitimamente fundados dos contribuintes. V - Não se demonstra que o imposto