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Relator: VITAL MOREIRA
porem afrontosa do principio da proporcionalidade, aflorado no artigo 18, n. 2, da Constituição e componente essencial do principio do Estado de direito democratico, uma vez que não depende ... aplicação o principio da tipicidade na definição das infracções e na previsão das penas e compativel com as exigencias do principio do Estado de direito democratico, o certo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
propria Lei Fundamental, ou seja, os que decorrem do proprio artigo 56 (principios de organização e gestão democraticas). Assim sendo, so, pois, para concretizar esses limites, se podera admitir ... Novembro, se mostra necessaria para assegurar o respeito pelos principios da organização e gestão democraticas. Na verdade, basta recordar que a Constituição consagra a regra da maioria simples para
Relator: ANTONIO VITORINO
materias em causa ou com a conjugação daquele principio com outros principios constitucionais. XXIII- O referido principio associado ao principio da reserva de lei postula que o ambito normativo ... retrospectividade, não violam o principio da segurança no emprego, nem o principio da confiança, enquanto corolario do principio do Estado de direito democratico, o qual so sairia violado caso
Relator: MONTEIRO DINIS
principio da presunção de inocencia do arguido e no seu nucleo essencial aplicavel ao processo disciplinar. II - Este principo ilegitima a imposição de qualquer onus ou a restrição de direitos ... Revela-se alem disso tal medida afrontadora do principio da proporcionalidade postulado pelo principio do Estado de direito democratico dada a manifesta desconformidade entre a medida cautelar imposta
Relator: MONTEIRO DINIS
I - E entendimento jurisprudencial pacifico e uniforme que o Tribunal Constitucional e
Relator: MARIO DE BRITO
I - A suspensão de funções e do vencimento de exercicio cominada no
Relator: MONTEIRO DINIS
esfera patrimonial lhe acarreta, devendo ter-se em atenção a necessidade de respeitar o principio da equivalencia de valores: nem a indemnização pode ser tão reduzida que o seu montante ... exigencia constitucional da expropriação, e tambem a concretização do principio do Estado de direito democratico, nos termos do qual se torna obrigatorio indemnizar os actos lesivos de direitos ou causadores
Relator: MESSIAS BENTO
I - Os objectivos apontados as nacionalizações são colocar nas mãos dos poderes
Relator: TAVARES DA COSTA
indemnização por expropriação configura-se como expressão particular de um principio geral, contido no do Estado de direito democratico, mediante a qual se visam ressarcir os efeitos dos actos lesivos ... indemnização, para ser justa, deve corresponder a um valor adequado que respeite o principio da equivalencia de valores, de modo a não se tornar irrisoria ou meramente simbolica
Relator: RIBEIRO MENDES
cinco dias para interposição de recurso e apresentação da respectiva motivação, não viola o principio da igualdade, pois, a repressão penal dos crimes de abuso de liberdade de imprensa implica ... exigencias da tutela da honra e da manutenção da liberdade de imprensa num Estado democratico. Existe fundamento material bastante para criar uma tramitação processual especial e mais celere, relativamente
Relator: CARDOSO DA COSTA
profissões e a disciplina do seu exercicio, corresponde aos objectivos constitucionais de uma administração democraticamente descentralizada e participada e tem, depois da revisão constitucional de 1982, expressa consagração no texto ... este ultimo e regulamentar e disciplinar o excercicio da advocacia, no respeito pelos respectivos principios deontologicos. VI - A inscrição obrigatoria e uma caracteristica tipica e suficiente para denotar como publica
Relator: CARDOSO DA COSTA
regulamentação" do seu exercicio, justificavel pela necessidade de prescrever integralmente o especial principio de hierarquia (o principio de comando) que e estrutural a esta organização "militarizada" e, assim, sempre nessa ... propria funcionalidade das forças militares e policiais e de, assim, se afrontarem intoleravelmente os principios fundamentais da ordem constitucional que as mesmas visam servir, a saber, a defesa nacional