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Nada encontrado para “COMPETENCIA”.

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  • Competencia181
  • Competencia propria2
  • Competencia conjunta2
  • Incompetencia5
  • Competência462
  • Competência6

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)6257

    Tribunal

    • CAAD-T6065
    • CAAD-A192

    Ano

    • 2026450
    • 2025806
    • 2024896
    • 2023419
    • 2022530
    • 2021494
    • 2020406
    • 2019414
    • 2018322
    • 2017352
    • 2016422
    • 2015347
    • 2014261
    • 201374
    • 201263

    Descritor

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    • IRC372
    • IRS163
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)96
    • IVA88
    • Retenção na fonte85
    • Competência dos tribunais arbitrais75
    • Liberdade de circulação de capitais67
    • Violação do Direito da União Europeia62
    • Ónus da prova57
    • retenção na fonte56
    • liberdade de circulação de capitais53
    • Isenção53
    • IUC – Incidência subjetiva48
    • Contribuição de Serviço Rodoviário47
    • Direito da União Europeia47
    • Juros indemnizatórios46
    • OIC44
    • Art42
    • Repercussão de impostos indiretos40
    • artigo 63.º do TFUE40
    • Benefício fiscal40
    • Ineptidão da petição39
    • distribuição de dividendos38
    • Direito à dedução38
    • juros indemnizatórios37