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    Fonte

    • Tribunal Constitucional414
    • Jurisprudência2

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST416

    Ano

    • 2026107
    • 2025126
    • 2024127
    • 202353
    • 19941
    • 19931

    Descritor

    • ← todos
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE2
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL2
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL1
    • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO1
    • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO1
    • RECLAMAÇÃO POR NULIDADES1
    • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE1
    • INTERVENÇÃO PRINCIPAL1
    • RECTIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL1
    • OBJECTO DE RECURSO1
    • NULIDADE1
    • CONHECIMENTO DO RECURSO1