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    Fonte

    • Tribunal Constitucional1679
    • Jurisprudência20

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST1699

    Ano

    • 2026379
    • 2025593
    • 2024506
    • 2023195
    • 19981
    • 19971
    • 19962
    • 19953
    • 19942
    • 19933
    • 19912
    • 19892
    • 19883
    • 19871

    Descritor

    • ← todos
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL13
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE11
    • GARANTIAS DE DEFESA6
    • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO5
    • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO5
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE4
    • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE4
    • INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE3
    • RESPOSTAS AOS QUESITOS3
    • DIREITO AO RECURSO3
    • PROCESSO CRIMINAL3
    • TRIBUNAL COLECTIVO3
    • RECLAMAÇÃO3
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL3
    • SANÇÃO DISCIPLINAR3
    • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL3
    • PRESSUPOSTO DO RECURSO3
    • PROCESSO DE QUERELA3
    • FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO DE TRIBUNAL3
    • TRIBUNAL FISCAL2
    • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL2
    • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO2
    • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL2
    • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS2
    • PROCESSO DISCIPLINAR2