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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
legalmente estabelecido, perante a autoridade judiciária competente, não pode ser conhecida enquanto tal em momento posterior, nomeadamente ao abrigo do disposto no art. 311.º, nº1 ... possibilidade, o que, aliás, é conforme com o estabelecimento legal de fases e momentos próprios para o saneamento do processado, a partir dos quais fica precludida a possibilidade de invocar
Relator: ALBERTINA PEDROSO
junção, em regra, deva ser efectuada na fase instrutória da causa, nos momentos que actualmente se mostram previstos no artigo 423.º do CPC. II - Este regime regra decorre ... documentos novos que poderiam ter sido tomados em conta, mas não o foram no momento próprio por não terem sido presentes para apreciação do julgador da primeira instância. V - Sendo
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
factos se mostrava a acusação ferida de nulidade e, por conseguinte, deveria, no momento próprio, ter sido rejeitada [artigo 311.º, n.º 1, alínea
Relator: JOSÉ FLORES
objeto de articulação específica pelas partes, sendo a instrução e julgamento o momento próprio para os mesmos emergirem, cabendo ao juiz atendê-los e valorá-los em sede da fundamentação ... condutor diligente e prudente, o bom pai de família, é aquele que, em cada momento, atende aos diversos fatores que envolvem a atividade em curso, nomeadamente tendo em atenção
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
Código de Processo Penal -, ou cuja junção no momento próprio não foi possível – artigo 165.º, n.º 1, do Código de Processo Penal. XII – O crime de rapto constitui
Relator: CRISTINA CERDEIRA
sentido amplo, o mero retardamento da prestação: esta não foi executada no momento próprio, mas ainda é possível, por continuar a ter interesse para o credor. III) - Não podendo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
deve. O cônjuge devedor deverá compensar nesse momento o património comum pelo enriquecimento obtido no seu património próprio à custa do património comum. XIV - Uma vez apurada a existência ... cargo do cônjuge que a invocar. XVII - Verificando-se, no momento da partilha, um enriquecimento dos patrimónios próprios dos cônjuges em detrimento do património conjugal comum ou deste relativamente àqueles
Relator: ARMANDO AZEVEDO
conformidade com o disposto no citado preceito legal. III) A lei não refere nenhum momento próprio para que o tribunal, por forma fundamentada, possa ordenar a remessa das partes para
Relator: PAULO SERAFIM
declaração de perda em apreço tivesse sido tomada pelo tribunal a quo no momento próprio, ou seja, na sentença, nem sequer se colocaria a possibilidade de restituição das armas ... ilícita, e, como tal, não podia ser promovida, propiciada, pelo próprio tribunal. VI – A partir do momento em que o tribunal, na esteira do que foi sendo promovido nos autos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. A intervenção espontânea é um incidente que, com tal, fisicamente se
Relator: JORGE ANTUNES
I -Por princípio, em sede processual penal, a junção de documentos que
Relator: EDGAR VALENTE
referida quantidade de haxixe (o que está na origem da detenção dos próprios) e que confere às escutas havidas nos autos (estas como bem se sabe, são simples meios ... semana). Dormia em casa dele (em Isla Cristina) e acompanhava-o em todos os momentos que não da sua privacidade. Este não exercia actividade profissional. O F vinha muitas vezes
Relator: ISABEL SILVA
nulidades a que se refere o art. 615º do CPC haverão que resultar do próprio texto da decisão recorrida, por si só, sem necessidade de recurso a elementos ... declarada extinta, por falta de condições de exequibilidade do título (sem prejuízo de, no momento próprio, se usar do convite ao aperfeiçoamento, art. 590º
Relator: CRISTINA BRANCO
consonância com o que constava da pronúncia, quando a arguida não impugnou, no momento próprio, o despacho que assim o considerou nem a fidedignidade da acta. VII – Face à confissão
Relator: MOREIRA DAS NEVES
fazer uma condução segura, para tanto avaliando os sinais colhidos no local e momento próprios (se o condutor cambaleava, se tinha as pupilas dilatadas, a respiração ofegante, se mostrava desnorteado
Relator: LURDES TOSCANO
para tutelar seus direitos e posições, não haver reagido ou impugnado, em sede e momento próprios, o segmento relativo à condenação em custas constante de decisões judiciais proferidas
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
quer de prevenção especial; esse juízo apenas pode ser formulado na sentença e no momento próprio da escolha da pena, pelo tribunal de julgamento
Relator: JOSÉ LÚCIO
nessa tarefa está aberto à consideração das diversas versões em confronto – precisamente para no momento próprio estar habilitado ao julgamento a efectuar. III – Se chegou a um estado de certeza
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
tribunais, mormente, em termos de tutela jurisdicional efectiva dos respectivos direitos em sede e momento próprios, visto a garantia de impugnação contenciosa não é ilimitada ou absoluta, permitindo
Relator: Aníbal Ferraz
indemnizar, ressarcir, o Estado pela perda de disponibilidade da quantia tributária não liquidada no momento próprio, inscrito na lei, ou indevidamente reembolsada ao contribuinte. 2. Quando, excepcionalmente, são emitidas