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Nada encontrado para “ILEGALIDADE”.

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  • Ilegalidade203
  • Nulidade/ilegalidade1
  • Ilegalidade grave2
  • Legalidade27
  • Ilegalidade da dívida1
  • Inalegalidade1

    Fonte

    • Jurisprudência1336

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAS1336

    Ano

    • 202641
    • 202586
    • 202441
    • 202336
    • 202238
    • 202148
    • 202054
    • 201956
    • 201832
    • 201735
    • 201647
    • 201553
    • 201447
    • 201330
    • 201248

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL47
    • OPOSIÇÃO41
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR39
    • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA38
    • IVA33
    • IRC32
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL30
    • JUROS INDEMNIZATÓRIOS30
    • ÓNUS DA PROVA21
    • FUMUS BONI IURIS19
    • IRS19
    • PERICULUM IN MORA17
    • PRESCRIÇÃO17
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA16
    • ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS15
    • FUNDAMENTAÇÃO15
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO15
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO14
    • DUPLICAÇÃO DE COLECTA13
    • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL13
    • NULIDADE DA SENTENÇA12
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO12
    • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO12
    • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL12
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA12