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    Fonte

    • Tribunal Constitucional1733
    • Jurisprudência252

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST1985

    Ano

    • 2026393
    • 2025603
    • 2024541
    • 2023192
    • 19981
    • 199713
    • 199620
    • 199523
    • 199442
    • 199325
    • 199217
    • 199110
    • 199019
    • 19898
    • 198822

    Descritor

    • ← todos
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL146
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE112
    • INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL59
    • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO44
    • REGULAMENTO39
    • PRESSUPOSTO DO RECURSO35
    • LEI HABILITANTE32
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA28
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA28
    • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE27
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA26
    • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO24
    • PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO24
    • GOVERNO23
    • RECLAMAÇÃO23
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE23
    • COMPETENCIA REGULAMENTAR21
    • LEGISLAÇÃO DO TRABALHO18
    • INTERPOSIÇÃO DO RECURSO18
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL18
    • DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE15
    • OBJECTO DO RECURSO15
    • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA14
    • CONHECIMENTO DO RECURSO14
    • NORMA14