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    Fonte

    • Tribunal Constitucional2061
    • Jurisprudência138

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST2199

    Ano

    • 2026468
    • 2025728
    • 2024617
    • 2023242
    • 19971
    • 19965
    • 19959
    • 199410
    • 19939
    • 19928
    • 19917
    • 19908
    • 198916
    • 198812
    • 19874

    Descritor

    • ← todos
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL60
    • ACESSO AS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS38
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE32
    • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE29
    • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE25
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA23
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA22
    • GOVERNO20
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA19
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE19
    • NORMA REVOGADA16
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA14
    • PROCESSO CRIMINAL13
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL12
    • GARANTIAS DE DEFESA12
    • DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS11
    • LEGITIMIDADE10
    • FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO10
    • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO10
    • ORÇAMENTO DO ESTADO10
    • INTERESSE PROCESSUAL9
    • CADUCIDADE9
    • DECLARAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE EFEITOS9
    • OBJECTO DO PEDIDO8
    • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA8