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Relator: TELES PEREIRA
elencadas nas alíneas do nº 1 do artº 20º do CIRE constituem os chamados “factos-índice” ou “exemplos padrão” de uma situação de insolvência, isto é, trata-se de ocorrências ... generalidade das obrigações no momento do seu vencimento. VI – Perante a alegação de qualquer facto-índice, o devedor pode opor-se à declaração de insolvência, não apenas com base
Relator: EDGAR VALENTE
subjectividade do depoimento que prestou (o qual na sua globalidade, foi relevante). * Quanto às testemunhas indicadas pelo arguido BE: Inquirido FB – português, Nascido na Guiné Bissau, que conhece ... Évora, como resulta do sumário do respectivo aresto que abaixo se indica:[[24]] «Para impugnar um facto específico, o recorrente tem que individualizar concretamente quais são as particulares passagens aonde
Relator: JOÃO CARROLA
geograficamente, não indica o modo de cometimento dos mesmos nem as respetivas consequências, mormente do embate. III. Não compete ao tribunal extrair da prova indicada os factos relevantes para ... suportados por essa prova, já constante ou produzida nos autos ou na que foi indicada como a produzir nesta fase processual. IV. Admitir-se a primeira hipótese, seria atribuir
Relator: FILIPE CAROÇO
Indicando o recorrente determinados depoimentos gravados como relevantes em sede de impugnação da decisão em matéria de facto, mas não tendo cumprido o ónus processual da indicação com exatidão
Relator: ANA BARATA DE BRITO
pois “a prova é particularística, sempre”. II - Embora o dolo se retire frequentemente dos factos externos e a prova dos atos interiores decorra da demonstração da conduta exterior do agente ... querer” de factos objetivos que praticou e apresenta explicação em concreto verosímil no contexto geral dos factos e das provas, é de reconhecer um peso contra-indiciante relevante a essas
Relator: ANA BACELAR CRUZ
este facto é irrelevante para a decisão jurídica da causa. XXXIII- O Ponto 1.40, não é um facto, mas sim uma conclusão, pelo que não pode constar entre factos provados ... investigar por si o facto, isto é, fazer a sua própria “instrução” sobre o facto, em audiência, atendendo a todos os meios de prova relevantes para a descoberta da verdade
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: JORGE CORTÊS
aquisição de habitação própria e permanente do sujeito passivo e seu agregado, relevam os factos índices que justificam a ligação de cada um dos imóveis em presença ao centro
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
facto falso. Nesta situação, o que se verifica é uma desarmonia entre a declaração efectuada e a declaração documentada ou uma narração e/ou descrição de factos falsos, sendo, por isso ... prova não documental se esta for insuficiente ou inadequada para a prova, indiciária, dos factos relevantes. 8. A demora média dos processos não pode servir de fundamento para decretar medidas
Relator: Antero Pires Salvador
Tendo o dirigente máximo do serviço conhecimento dos factos relevantes e indiciadores de infracções disciplinares, após realização de processo de averiguações, onde era proposta, desde logo, a instauração de processo
Relator: TELES PEREIRA
genérica não evita, pois, que sejam considerados admitidos, por falta de uma impugnação relevante, os factos indicados no requerimento de insolvência. III – A impossibilidade de alcançar, num processo executivo instaurado
Relator: FERNANDO CHAVES
visualização das passagens indicadas pelo recorrente e outras que, porventura, repute relevantes. II - Assim, ao impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto, quando a prova tenha sido gravada ... emitido, criando a aparência de verdadeira junto do tráfego jurídico, consubstancia um facto juridicamente relevante merecedor de tutela penal
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
provas gravadas em caso de recurso sobre a matéria de facto, o recorrente tem de indicar os pontos de facto concretos que considera incorrectamente julgados e apontar, com exactidão ... sobre o recorrente o ónus de indicar eventuais erros do julgador na livre apreciação das provas e na fixação da matéria de facto relevante para a solução jurídica do pleito
Relator: ANA BACELAR CRUZ
credibilidade.[5] A impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto [impugnação ampla da matéria de facto, ou aquela que se encontra fora do âmbito da previsão ... Código de Processo Penal, «procede à audição ou visualização das passagens indicadas e de outras que considere relevantes para a descoberta de verdade e a boa decisão da causa.» Articulando
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
1.Inclinamo-nos para a consideração oficiosa dos factos instrumentais ou concretizadores dos factos essenciais que surjam durante a instrução da causa. É claro que, essa consideração oficiosa, não pode ... pronunciem sobre ela. 2.A impugnação da matéria de facto só ganha relevo e consistência se o apelante indicar porque discorda da decisão do tribunal, indicando os concretos meios
Relator: SÍLVIA PIRES
possível indicar-se os factos que não se provaram. II - A possibilidade de proferir uma decisão de mérito nessa fase baseia-se na circunstância da matéria de facto relevante para ... apresentação de articulados, pelo que, nesses casos, para que a fundamentação de facto esteja completa, é suficiente indicar-se os factos que integram essa matéria. III - Na altura do despacho
Relator: FÁTIMA BERNARDES
mérito da causa, essa exigência de fundamentação, com a indicação dos factos suficientemente indiciados e não indiciados, visa uma dupla função, qual seja, a de permitir a sua impugnação ... reapreciação da decisão de não pronúncia ficar dependente dos factos considerados suficientemente indiciados e não indiciados e relevantes para o preenchimento dos elementos típicos objetivo e subjetivo do(s) crime
Relator: EDGAR VALENTE
facto se encontram ou não observadas. Quanto à exigência legal de indicação dos concretos pontos de facto considerados incorrectamente julgados, a mesma ''só se satisfaz com a indicação do facto ... factos ocorridos entre duas datas ou de todos os factos ocorridos em determinado espaço fechado ou certo aglomerado urbano''.[10] Em segundo lugar, está o recorrente também obrigado a indicar
Relator: FERNANDO MONTERROSO
essencial e mais relevante, os mesmos requisitos que são indicados no art. 283 n° 3 do CPP para a acusação em processo penal. II) Se os factos descritos na decisão
Relator: MANUEL BARGADO
ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, prescrevendo no seu nº 2, alínea a), que no caso de ter havido gravação da prova ... respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes». II - Decorre