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    Fonte

    • Tribunal Constitucional687
    • Jurisprudência35

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST722

    Ano

    • 2026140
    • 2025239
    • 2024233
    • 202374
    • 19972
    • 19962
    • 19951
    • 19945
    • 19932
    • 19923
    • 19902
    • 19894
    • 19884
    • 19875
    • 19864

    Descritor

    • ← todos
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL17
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE13
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA8
    • GOVERNO6
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA6
    • TAXA5
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE5
    • EFICACIA5
    • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS5
    • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL4
    • CADUCIDADE4
    • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL4
    • GARANTIAS DE DEFESA4
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA4
    • PRAZO4
    • VALIDADE4
    • PROCESSO CRIMINAL4
    • PUBLICAÇÃO DE ACTO NORMATIVO4
    • INTERESSE PROCESSUAL4
    • INTERPOSIÇÃO DO RECURSO4
    • TRIBUNAL CONSTITUCIONAL3
    • CRIME3
    • ORÇAMENTO DO ESTADO3
    • DISSOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA3
    • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA3