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    Fonte

    • Jurisprudência4

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF4

    Ano

    • 20181
    • 20121
    • 20002

    Descritor

    • ← todos
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS2
    • CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO2
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO1
    • CONTRA-ORDENAÇÃO. ILÍCITO EM MATÉRIA DE URBANISMO. ILÍCITO EM MATÉRIA DE PUBLICIDADE. CONCURSO DE INFRACÇÕES. COIMA ÚNICA. RECURSO DE ACTO SANCIONATÓRIO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA1
    • RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO1