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Nada encontrado para “ELEMENTOS DOS TIPOS PENAIS”.

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    Fonte

    • Provedor de Justiça291

    Tribunal

    • ← todos
    • PJ291

    Ano

    • 20171
    • 20161
    • 20151
    • 20141
    • 20121
    • 20111
    • 20102
    • 20092
    • 20082
    • 20072
    • 20066
    • 20056
    • 20048
    • 200316
    • 20024

    Descritor

    • ← todos
    • SEQUÊNCIA: ACATADA24
    • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA13
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA CONCLUSIVA5
    • SEQUÊNCIA: AGUARDA RESPOSTA5
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA3
    • SEQUÊNCIA: PARCIALMENTE ACATADA2
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    • SEQUÊNCIA: ACATADA PARCIALMENTE1
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