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Nada encontrado para “ARGUIDO ESTRANGEIRO”.

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    Fonte

    • Jurisprudência2

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAN2

    Ano

    • 20191
    • 20081

    Descritor

    • ← todos
    • GARANTIAS DEFESA1
    • ESTRANGEIRO1
    • EXPULSÃO ADMINISTRATIVA1
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL, MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA (MAI), SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS (SEF)1