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    Fonte

    • Tribunal Constitucional536
    • Jurisprudência21

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST557

    Ano

    • 2026101
    • 2025206
    • 2024172
    • 202357
    • 19971
    • 19952
    • 19946
    • 19923
    • 19911
    • 19901
    • 19891
    • 19871
    • 19852
    • 19843

    Descritor

    • ← todos
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL15
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE11
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA7
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA5
    • GOVERNO5
    • PRESSUPOSTO DO RECURSO5
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA5
    • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS4
    • TEMPESTIVIDADE4
    • CONTRAVENÇÃO3
    • PRAZO CONSTITUCIONAL3
    • MULTA3
    • INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL3
    • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE3
    • DEFINIÇÃO DE PENA3
    • ASSEMBLEIA REGIONAL2
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA2
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE2
    • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO2
    • INTERPOSIÇÃO DO RECURSO2
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL2
    • DESLEGALIZAÇÃO2
    • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA2
    • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO2
    • CRIME2