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Nada encontrado para “ACTO CONFIRMATIVO”.

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    Fonte

    • Jurisprudência157

    Tribunal

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    • TCAN157

    Ano

    • 20262
    • 20255
    • 20244
    • 20234
    • 202210
    • 202113
    • 20202
    • 20194
    • 201819
    • 201713
    • 201612
    • 20156
    • 20149
    • 20137
    • 20128

    Descritor

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    • ACTO CONFIRMATIVO18
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL4
    • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL3
    • IRC3
    • INIMPUGNABILIDADE ACTO3
    • ACTO IMPUGNÁVEL3
    • NULIDADE PROCESSUAL3
    • FUNDAMENTAÇÃO3
    • ACTO CONSOLIDADO NA ORDEM JURÍDICA3
    • CRITÉRIOS DECISÃO3
    • PERICULUM IN MORA3
    • IMPUGNAÇÃO3
    • ACTO MERAMENTE CONFIRMATIVO3
    • MANIFESTA ILEGALIDADE2
    • BENEFÍCIOS FISCAIS - REGIME DEFICIENTES2
    • PRAZO2
    • N.º 1 DO ARTIGO 118º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS2
    • PROCESSO DISCIPLINAR2
    • PROCEDIMENTO CAUTELAR2
    • EXCLUSÃO DE CONCORRENTES2
    • AUDIÊNCIA PRÉVIA2
    • FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO CAPACIDADE ECONÓMICA2
    • REQUALIFICAÇÃO; AUDIÇÃO DOS SINDICATOS; REAFECTAÇÃO2
    • ÓNUS DE ALEGAÇÃO2
    • ACTOS CONFIRMATIVOS2