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Nada encontrado para “APROVEITAMENTO ACTO”.

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    Fonte

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    • Provedor de Justiça204

    Tribunal

    • PJ204

    Ano

    • 20171
    • 20121
    • 20112
    • 20102
    • 20099
    • 200810
    • 200712
    • 20066
    • 20057
    • 20043
    • 200321
    • 20024
    • 20016
    • 20008
    • 19998

    Descritor

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    • SEQUÊNCIA: ACATADA46
    • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA28
    • SEQUÊNCIA: AGUARDA RESPOSTA10
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA CONCLUSIVA8
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA3
    • SEQUÊNCIA: I- OS FACTOS1
    • SEQUÊNCIA: RECOMENDAÇÃO SEM RESPOSTA CONCLUSIVA1
    • SEQUÊNCIA: 1. 0 LICENCIADO..., ASSESSOR DA DIRECÇÃO- GERAL DE AVIAÇÃO CIVIL (D.G.A.C.), APR1
    • SEQUÊNCIA: TENHO A HONRA DE ME DIRIGIR A V.EXA. PARA CONHECIMENTO DE RECOMENDAÇÃO QUE ENTEN1
    • SEQUÊNCIA: ACATADA PARCIALMENTE1
    • SEQUÊNCIA: PARCIALMENTE ACATADA1