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Nada encontrado para “SUA VALIDADE E RESPECTIVOS LIMITES”.

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Talvez procure por

  • Sua validade e respectivos limites1
  • Sua finalidade e limites1
  • Limites subjectivos1
  • Sua validade2
  • Limites da responsabilidade18
  • Limites objectivos2

    Fonte

    • ← todos
    • Pareceres (PGR)262

    Tribunal

    • PGR-CC262

    Ano

    • 20253
    • 20243
    • 20232
    • 20171
    • 20162
    • 20152
    • 20141
    • 20132
    • 20122
    • 20116
    • 20104
    • 20093
    • 20085
    • 20074
    • 20069

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI33
    • ACTO ADMINISTRATIVO27
    • NULIDADE26
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO25
    • COMPETÊNCIA24
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO23
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE20
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE19
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE18
    • MINISTÉRIO PÚBLICO16
    • ESTADO15
    • PRAZO15
    • REVOGAÇÃO15
    • INCOMPATIBILIDADE15
    • REGULAMENTO13
    • ANULABILIDADE13
    • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS13
    • REMUNERAÇÃO12
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA12
    • ESTATUTO12
    • CADUCIDADE12
    • CONCURSO PÚBLICO12
    • LACUNA12
    • PESSOA COLECTIVA12
    • INTERESSE PÚBLICO12