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Relator: EDGAR VALENTE
sistema de prova legal.''[38] O mencionado artº 127º do CPP impõe um limite à discricionariedade do juiz: as regras da experiência comum e da lógica do homem médio suposto ... propriedade da droga, o recorrente afirma que tal arguido ''repôs a verdade'' no final (atribuindo-a ao arguido JB), não se descortinando, contudo (nem o recorrente os indica), que elementos
Relator: ALICE SANTOS
necessidades de prevenção geral e especial. 2 A prisão por dias livres tem por finalidade limitar o mais possível os efeitos criminógenos da privação continuada da liberdade, evitando ou, pelo
Relator: JAIME FERREIRA
I – A finalidade de uma providência cautelar é apenas e tão só
Relator: João Conde Correia dos Santos
Ministério Público, não um limite da sua atividade, como acontece na atividade administrativa, mas o próprio fim da sua atividade»[41]. No final da década de 60 (31 de janeiro ... incorporação no processo seria incompreensível. Os limites à hierarquia funcionaram, impedindo a consumação de um abuso intolerável num Estado de direito. Finalmente, se apesar do dever de desobediência, o subordinado
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Código de processo Penal, extrapolando assim desta perícia conclusões que deveriam resultar a final por não provadas. Ao nível da prova testemunhal violou o tribunal a quo as disposições ... finalidade meramente dilatória.» Ou seja, «na fase de julgamento, o poder do tribunal recusar a admissão e produção de prova requerida pela acusação e pela defesa (…) é limitado pela
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
despedimento, quanto às retribuições intercalares devidas ao trabalhador apenas se tenha referido como limite temporal final a «data da sentença», utilizando para tanto a terminologia constante do artigo ... conformidade, não viola os limites do caso julgado material, a sentença proferida em incidente de liquidação que calculou o limite temporal final das retribuições intercalares devidas ao trabalhador despedido ilicitamente
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
regime de permanência na habitação tem justamente por finalidade limitar o mais possível os efeitos criminógenos da privação total da liberdade, evitando ou, pelo menos, atenuando os efeitos perniciosos ... regime de permanência na habitação da pena de prisão aplicada não iria satisfazer a finalidade primordial de restabelecer a confiança comunitária na validade da norma violada e na eficácia
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
própria da determinação da pena. VII – O regime de permanência na habitação tem por finalidade limitar o mais possível em penas curtas de prisão os efeitos criminógenos da privação total
Relator: LUCAS MARTINS
permitir a elisão da presunção da concretização da notificação ao notificando, não tem por finalidade limitar tal elisão apenas ao destinatário da diligência, mas antes, a limitar as circunstâncias
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
realizarão ainda de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. 3.A prisão por dias livres tem por finalidade limitar o mais possível os efeitos criminógenos da privação continuada
Relator: ALICE SANTOS
prisão por dias livres tem por finalidade limitar o mais possível os efeitos criminógenos da privação continuada da liberdade, evitando ou, pelo menos, atenuando os efeitos perniciosos de uma curta
Relator: RIBEIRO CARDOSO
interveniente no acidente. 2. A pena de prisão por dias livres tem por finalidade limitar o mais possível os efeitos criminógenos da privação continuada da liberdade, evitando ou, pelo menos
Relator: MARTINHO CARDOSO
deverá ser fixada pelo juiz da 1.ª Instância, a final, dentro dos limites previstos na tabela III do Regulamento na linha “impugnação judicial em processo contra-ordenacional", aplicando
Relator: ANA BARATA BRITO
278º do Código de Processo Penal. 5. Tendo em conta o âmbito, a finalidade e os limites da fase de instrução não podia o juiz ter ido mais longe, substituindo
Benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo versus RFAI; Limites máximos aplicáveis aos auxílios estatais com finalidade regional
Limites máximos aplicáveis aos auxílios estatais com finalidade regional
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
inicial do processo onde foi proferida, conforma as obrigações das partes, definindo e limitando as finalidades da ação executiva. (Sumário do Relator
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
pelo que o respetivo conteúdo encontra-se imperativamente limitado pela finalidade de garantir a utilidade de uma outra decisão, à qual incumbe a afirmação definitiva do direito. V- Ao conceito
Relator: HELENA MELO
possibilidade de dele reclamarem, no recurso que dele interpõem com a decisão final, se limitam a reproduzir a letra a lei, e em momento algum alegam, nem procuram demonstrar
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
decisão jurisdicional a adoptar numa providência cautelar tem de se limitar à finalidade auxiliar de emprestar efeito útil à decisão a emitir na acção principal, limitação esta que se objectiva