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Nada encontrado para “RESPONSABILIDADE PARENTAL”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)15

    Tribunal

    • PGR-CC15

    Ano

    • 20252
    • 20232
    • 20202
    • 20171
    • 20153
    • 20141
    • 20071
    • 20061
    • 20011
    • 19921

    Descritor

    • ← todos
    • DIREITOS DA CRIANÇA3
    • MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO3
    • EXTRADIÇÃO2
    • PROTECÇÃO DA CRIANÇA2
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    • FALTAS POR DOENÇA2
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    • TRABALHO SUPLEMENTAR2
    • INTERESSE DO MENOR2
    • PODER PATERNAL2
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