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Relator: REGINA ROSA
processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, regulado nos arts.174º a 185º da O.T.M. e 1905º a 1912º do C.C., abrange três questões: residência do menor, convívio deste ... regime de visitas), pensão de alimentos devida por este, e modelo do exercício das responsabilidades parentais – unilateral alternado/conjunto (arts.1906º/1, 2, 5 e 7 e 1905º). II - Como regra
Relator: MÁRIO COELHO
A guarda partilhada do filho, com residências alternadas, é a solução que
Relator: HELENA MELO
respeito pela sua personalidade. II. Este princípio é extensivo ao incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, em que está em causa a violação do direito de visita. III. A audição
Relator: COSTA FERNANDES
critério essencial a ter em conta na regulação do poder paternal (exercício das responsabilidades parentais) é o do interesse do menor; 2. A lei não fornece uma noção de interesse ... concretizado, em conformidade com as orienta- ções legais sobre o conteúdo do poder paternal (responsabilidades parentais), desig- nadamente as respeitantes à segurança e saúde do menor, ao seu sustento
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
conformar pelo critério único e fundamental do interesse do filho menor, a inibição das responsabilidades parentais só pode ser decretada quando se perfilar uma situação de violação grave e culposa ... não constitui remédio adequado, em ordem a preservar no progenitor o exercício das responsabilidades parentais
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- Para se aferir da justeza da mudança de residência do menor
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
mesmos e ser deduzido nas respectivas despesas. 2 - Na regulação do exercício das responsabilidades parentais e, designadamente, no que concerne ao regime de visitas, a intervenção do tribunal deverá limitar
Relator: SILVA RATO
a) Apesar da obrigação dos pais de proverem ao sustento de seus
Relator: RITA ROMEIRA
processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, é de jurisdição voluntária, cfr. Artº 150, da OTM, o qual deve ser decidido com equidade, tendo em atenção os interesses ... auferindo a contrapartida, económica, desse trabalho. IV – Ao Tribunal, na acção de regulação de responsabilidades parentais, compete proferir decisão justa e equitativa, com fundamento nas necessidades e interesse do menor
Relator: PIRES ROBALO
I. Não se pode verificar a inutilidade superveniente da lide se num
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - Compete aos pais, no interesse dos filhos, prover ao seu sustento
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
I – O tribunal não pode abster-se de fixar a prestação de
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
poder paternal (ou responsabilidades parentais na terminologia actual) é um poder-dever funcional que deve ser exercido altruisticamente no interesse do filho, de harmonia com a função do direito, consubstanciada
Relator: JORGE ARCANJO
direito a alimentos devidos a menores, inerente às responsabilidades parentais, não cessa com a maioridade (18 anos de idade), já que a obrigação se mantém, com vista a completar
Relator: MOURAZ LOPES
sexuais. 3. O conjunto de direitos e deveres constitucionais, referentes tanto ao exercício das responsabilidades parentais como à infância e à juventude, que decorre dos artigos 68º
Relator: FONTE RAMOS
1. Só a absoluta inutilidade justifica a imediata recorribilidade de uma decisão
Relator: PAULO AMARAL
I- Tendo a menor, actualmente, menos de três anos de idade (nasceu
Relator: RITA ROMEIRA
decisão, a proferir no processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, atento o interesse do menor e o dever dos pais de prestarem alimentos aos filhos menores, deve proceder
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
âmbito alargado da regulação das responsabilidades parentais, é em prol da criança que toda e qualquer decisão deve ser proferida, é nesta que a decisão se vai refletir, agora ... intervenção, ainda que sob outra classificação. - A intervenção do tribunal na regulação da responsabilidade parental está, à semelhança do que acontece com a intervenção em casos de promoção e proteção
Relator: ROSA BARROSO
Fazer depender do pai o exercício das responsabilidades parentais quanto às questões de particular importância para a vida da criança, seria prejudicial aos seus interesses, dada a impossibilidade de contactar ... exercício unilateral dessas responsabilidades pela mãe, com quem vive. 3- Justifica-se, no caso concreto, o afastamento do regime regra, de exercício comum das responsabilidades parentais relativas às questões