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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)224

    Tribunal

    • PGR-CC224

    Ano

    • 20261
    • 20257
    • 20247
    • 20231
    • 20223
    • 20213
    • 20205
    • 20193
    • 20183
    • 20179
    • 20161
    • 20151
    • 20142
    • 20132
    • 20122

    Descritor

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    • MINISTÉRIO PÚBLICO26
    • COMPETÊNCIA21
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE20
    • PROCESSO PENAL20
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI18
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL17
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE15
    • EXTRADIÇÃO14
    • INQUÉRITO14
    • DETENÇÃO14
    • DADOS PESSOAIS13
    • PORTUGAL12
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL12
    • ESTADO11
    • CONVENÇÃO11
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA11
    • ACTO ADMINISTRATIVO11
    • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL11
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE10
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS10
    • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA9
    • AUTORIDADE JUDICIÁRIA9
    • ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL9
    • LACUNA9
    • NULIDADE8