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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)85

    Tribunal

    • PGR-CC85

    Ano

    • 20261
    • 20256
    • 20245
    • 20231
    • 20223
    • 20212
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    • 20171
    • 20162
    • 20142
    • 20133
    • 20122
    • 20112
    • 20092

    Descritor

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    • MINISTÉRIO PÚBLICO16
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI13
    • COMPETÊNCIA12
    • NULIDADE12
    • PROCESSO PENAL9
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE7
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE7
    • ANULABILIDADE7
    • INQUÉRITO7
    • AUTORIZAÇÃO6
    • ACTO ADMINISTRATIVO6
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO5
    • CADUCIDADE5
    • MEIOS DE PROVA5
    • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL5
    • DELIBERAÇÃO5
    • SEGREDO DE JUSTIÇA5
    • PROCESSO DISCIPLINAR4
    • LEI ESPECIAL4
    • AUTORIDADE JUDICIÁRIA4
    • RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL4
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE4
    • PESSOA COLETIVA PÚBLICA4
    • ANALOGIA4
    • FISCALIZAÇÃO4