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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)317

    Tribunal

    • PGR-CC317

    Ano

    • 20261
    • 20256
    • 20246
    • 20233
    • 20224
    • 20216
    • 20208
    • 20195
    • 20183
    • 20179
    • 20164
    • 20153
    • 20145
    • 20134
    • 20123

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI34
    • MINISTÉRIO PÚBLICO34
    • COMPETÊNCIA31
    • ACTO ADMINISTRATIVO27
    • PROCESSO PENAL25
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL21
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE21
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE19
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL17
    • NULIDADE16
    • INQUÉRITO16
    • PRESCRIÇÃO16
    • EXTRADIÇÃO15
    • DETENÇÃO15
    • PROTECÇÃO DE DADOS15
    • LACUNA15
    • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL15
    • ESTADO14
    • ANULABILIDADE14
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE13
    • AUTORIZAÇÃO13
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS13
    • ANALOGIA12
    • PRAZO12
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO12