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    Fonte

    • ← todos
    • Pareceres (PGR)891

    Tribunal

    • PGR-CC891

    Ano

    • 20254
    • 20245
    • 20235
    • 20221
    • 20211
    • 20191
    • 20182
    • 20173
    • 20161
    • 20152
    • 20133
    • 20122
    • 201113
    • 201014
    • 200914

    Descritor

    • ← todos
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS204
    • RISCO AGRAVADO129
    • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO128
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI107
    • COMPETÊNCIA62
    • ACTO ADMINISTRATIVO49
    • REMUNERAÇÃO48
    • INCOMPATIBILIDADE48
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE39
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE35
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL34
    • ESTADO33
    • NULIDADE33
    • ESTATUTO31
    • MINISTÉRIO PÚBLICO31
    • NEXO DE CAUSALIDADE31
    • AUTORIZAÇÃO31
    • REVOGAÇÃO29
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO28
    • COMISSÃO DE SERVIÇO28
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA28
    • PROCESSO PENAL27
    • AUTARQUIA LOCAL26
    • LACUNA26
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE26